EREsp 1707448 - DECISAO

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Verificou-se dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o imposto de renda incidente sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência observando-se a renda auferida mês a mês; assim, diante do entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, no cálculo do imposto de renda pelo regime de competência, seja observada a renda auferida mês a mês pela servidora.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, URV, Regime De Competência, Cálculo Do Imposto De Renda, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Repetição De Indébito URV Regime De Competência Cálculo Do Imposto De Renda Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de competência para cálculo do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente
  2. 2 Interpretação do art. 7º, § 1º da Lei n. 7.713/1988 quanto ao somatório das verbas no mês da competência
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 3º e 7º, § 1º da Lei n. 7.713/1988

Ratio Decidendi

Verificou-se dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o imposto de renda incidente sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência observando-se a renda auferida mês a mês; assim, diante do entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, no cálculo do imposto de renda pelo regime de competência, seja observada a renda auferida mês a mês pela servidora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, no cálculo do imposto de renda pelo regime de competência, seja observada a renda auferida mês a mês pela servidora. Publique-se. Intimem-se.