REsp 1750714 - DECISAO

REsp 1750714 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não incide imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições referentes ao período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995), sendo esse direito restrito aos contribuintes que estavam em atividade no período, não alcançando contribuições efetuadas na inatividade; por tais razões aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MOACYR DE SOUZA RIOS e outros; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Aposentadoria, Isenção, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Súmula 394/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Complementação De Aposentadoria Isenção Repetição De Indébito Compensação De Valores Bis in Idem +2 more

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Parties

MOACYR DE SOUZA RIOS e outros

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria relativa a contribuições efetuadas no período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores de imposto de renda retidos na fonte com valores restituídos em declaração de ajuste anual em sede de execução
  3. 3 Alcance da isenção do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988 e sua extensão (ou não) aos inativos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não incide imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições referentes ao período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995), sendo esse direito restrito aos contribuintes que estavam em atividade no período, não alcançando contribuições efetuadas na inatividade; por tais razões aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.