REsp 1750714 - DECISAO

REsp 1750714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que restringe a isenção prevista na Lei n.7.713/1988 aos contribuintes que estavam em atividade no período de 1989 a 1995 e, portanto, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de dissídio nos termos invocados.

Parties
Agravante: ARI GOMES REZENDE; Agravante: outra; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Aposentadoria, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 394/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Complementação De Aposentadoria Repetição De Indébito Compensação Tributária Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARI GOMES REZENDE

Agravante

outra

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria referente a contribuições efetuadas no período de vigência da Lei n.7.713/1988
  2. 2 Se a isenção prevista na Lei n.7.713/1988 é extensível a beneficiários que estavam na inatividade no período de 1989 a 1995
  3. 3 Possibilidade de compensação, em embargos à execução, de imposto retido indevidamente na fonte com valores restituídos em declaração de ajuste anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que restringe a isenção prevista na Lei n.7.713/1988 aos contribuintes que estavam em atividade no período de 1989 a 1995 e, portanto, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de dissídio nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se