REsp 497257 - DECISAO

REsp 497257 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 185, que declarou constitucional o art. 5º da Lei 9.779/1999 autorizando a tributação do imposto de renda sobre resultados financeiros de contratos de swap para hedge; assim, não há questão constitucional passível de exame no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Imposto De Renda, Contratos De Swap, Hedge, Constitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 9.779/1999, Tema 185/stf
Tributário Constitucional Imposto De Renda Contratos De Swap Hedge Constitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 9.779/1999 Tema 185/stf

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Parties

INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre resultados financeiros na liquidação de contratos de swap para fins de hedge
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 9.779/1999
  3. 3 Alegada violação de princípios constitucionais (legalidade tributária, capacidade contributiva, reserva de lei complementar, isonomia)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 185, que declarou constitucional o art. 5º da Lei 9.779/1999 autorizando a tributação do imposto de renda sobre resultados financeiros de contratos de swap para hedge; assim, não há questão constitucional passível de exame no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.