AREsp 1883180 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a prova documental e técnica (laudo pericial) foi suficiente para formar o convencimento de que os depósitos não tiveram origem comprovada, que o embargante não apresentou prova idônea capaz de desconstituir a presunção de omissão prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, que não houve cerceamento de defesa por ausência de prejuízo comprovado, e que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO FEITOSA RIQUE; Exequente/embargada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Omissão De Rendimentos, Depósitos Bancários, Art. 42 Da Lei 9.430/1996, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Omissão De Rendimentos Depósitos Bancários Art. 42 Da Lei 9.430/1996 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FEITOSA RIQUE

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação genérica)
  2. 2 Alegada violação do art. 42 da Lei 9.430/1996 (exegese e presunção)
  3. 3 Presunção relativa de omissão de rendimentos e ônus da prova do contribuinte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prova documental e técnica (laudo pericial) foi suficiente para formar o convencimento de que os depósitos não tiveram origem comprovada, que o embargante não apresentou prova idônea capaz de desconstituir a presunção de omissão prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, que não houve cerceamento de defesa por ausência de prejuízo comprovado, e que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do contribuinte.
  • Publique-se.