REsp 1604700 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a natureza indenizatória das verbas pagas em PDV e das férias indenizadas (Súmulas 215 e 125), o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; por isso a insurgência da Fazenda Nacional não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Indenização, Programa De Demissão Voluntária (pdv), Férias Indenizadas, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 215/stj, Súmula 125/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Indenização Programa De Demissão Voluntária (pdv) Férias Indenizadas Reformatio in Pejus Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas decorrentes de adesão a Programa de Demissão Voluntária e sobre férias indenizadas
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus por inclusão das férias proporcionais na não-incidência do IR
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a natureza indenizatória das verbas pagas em PDV e das férias indenizadas (Súmulas 215 e 125), o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; por isso a insurgência da Fazenda Nacional não merece provimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se