REsp 1955884 - DECISAO

REsp 1955884 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte entendeu que a isenção do Decreto-Lei nº 1.510/76 alcança apenas a parcela da participação societária efetivamente adquirida e implementada durante a vigência da norma; as bonificações somente são isentas proporcionalmente às ações originárias adquiridas na vigência do DL, sendo tributáveis as bonificações ocorridas após a revogação pela Lei nº 7.713/1988. Verificada, pelo Tribunal a quo, alteração societária substancial após a revogação que aumentou a participação majoritariamente por incorporações posteriores, apenas 0,47% da participação seria exequível como isenta, conclusão que não comporta reexame em recurso especial. Por tais...

Parties
Recorrente: WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Isenção, Decreto Lei Nº 1.510/1976, Lei Nº 7.713/1988, Bonificações, Direito Adquirido, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Ganho De Capital Isenção Decreto Lei Nº 1.510/1976 Lei Nº 7.713/1988 Bonificações +2 more

Case Brief

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Parties

WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção prevista no art.4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 à alienação de participação societária e às bonificações
  2. 2 Efeito da revogação pela Lei nº 7.713/1988 e alcance do direito adquirido
  3. 3 Ultratividade da isenção quanto às bonificações ocorridas antes e depois da revogação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte entendeu que a isenção do Decreto-Lei nº 1.510/76 alcança apenas a parcela da participação societária efetivamente adquirida e implementada durante a vigência da norma; as bonificações somente são isentas proporcionalmente às ações originárias adquiridas na vigência do DL, sendo tributáveis as bonificações ocorridas após a revogação pela Lei nº 7.713/1988. Verificada, pelo Tribunal a quo, alteração societária substancial após a revogação que aumentou a participação majoritariamente por incorporações posteriores, apenas 0,47% da participação seria exequível como isenta, conclusão que não comporta reexame em recurso especial. Por tais...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.