REsp 1565563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o art. 46, caput, da Lei n. 8.541/1992 permita retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, os honorários contratuais não se enquadram na exceção do §1º, II, que se refere aos honorários de sucumbência (rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial); assim, não há base legal para retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários contratuais e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Precatórios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retenção Na Fonte Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Precatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais
  2. 2 aplicabilidade do art. 46 da Lei n. 8.541/1992
  3. 3 diferença entre honorários contratuais e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o art. 46, caput, da Lei n. 8.541/1992 permita retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, os honorários contratuais não se enquadram na exceção do §1º, II, que se refere aos honorários de sucumbência (rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial); assim, não há base legal para retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários contratuais e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015