REsp 1565171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a retenção do Imposto de Renda na fonte, prevista no art. 46 da Lei n. 8.541/1992, alcança honorários decorrentes de decisão judicial (honorários de sucumbência), mas não se estende aos honorários contratuais, que decorrem de relação negocial autônoma entre advogado e cliente e, na ausência de previsão legal específica, não podem ser objeto de retenção pelo Estado do Paraná no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Cessionária: Irmãos Muffato & Cia Ltda.; Devedora (referida No Acórdão): Paulina Simões Vieira; Devedor (referido No Acórdão): Pérlio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Precatórios/rpv
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retenção Na Fonte Honorários Advocatícios Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Precatórios/rpv

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Irmãos Muffato & Cia Ltda.

Cessionária

Paulina Simões Vieira

Devedora (referida No Acórdão)

Pérlio de Oliveira

Devedor (referido No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a retenção do Imposto de Renda na fonte, prevista no art. 46 da Lei n. 8.541/1992, alcança honorários decorrentes de decisão judicial (honorários de sucumbência), mas não se estende aos honorários contratuais, que decorrem de relação negocial autônoma entre advogado e cliente e, na ausência de previsão legal específica, não podem ser objeto de retenção pelo Estado do Paraná no caso concreto.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os honorários advocatícios contratuais, conforme fundamentação do acórdão.