REsp 1599635 - DECISAO

REsp 1599635 - DECISAO

O acórdão confirmou que as verbas recebidas a título de férias não gozadas (indenização), férias proporcionais e o terço constitucional possuem caráter indenizatório e, nos termos da Súmula 125 do STJ, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda; reconheceu prescrição parcial (valores anteriores a 26/10/2001) e afastou pedido de declaração de não-incidência quanto a pagamentos futuros por vedação de condicionar cumprimento de sentença a evento futuro e incerto; determinou aplicação da Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. Em face da orientação consolidada da Corte, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda, Prescrição, Férias Indenizadas, Não Incidência Tributária, Taxa SELIC, Súmula 125 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Prescrição Férias Indenizadas Não Incidência Tributária Taxa SELIC Súmula 125 STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre férias indenizadas, férias proporcionais e o terço constitucional
  2. 2 Prescrição do pedido de repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que as verbas recebidas a título de férias não gozadas (indenização), férias proporcionais e o terço constitucional possuem caráter indenizatório e, nos termos da Súmula 125 do STJ, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda; reconheceu prescrição parcial (valores anteriores a 26/10/2001) e afastou pedido de declaração de não-incidência quanto a pagamentos futuros por vedação de condicionar cumprimento de sentença a evento futuro e incerto; determinou aplicação da Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. Em face da orientação consolidada da Corte, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.