REsp 1694994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas ligados à matéria, e alterar o entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, à época do ajuizamento havia controvérsia sobre a legitimidade da União, sendo aplicáveis princípios de segurança jurídica e razoabilidade e o entendimento consolidado em Súmula 447, não havendo fundamento jurídico suficiente para reforma.

Parties
Exequente: Espólio; Litisconsórcio Passivo Necessário: União (FN); Parte Demandada / Responsável: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Fase De Embargos À Execução; Conhecimento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Preclusão/coisa Julgada, Súmula 7/stj, Competência
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Litisconsórcio Preclusão/coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Espólio

Exequente

União (FN)

Litisconsórcio Passivo Necessário

Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais

Parte Demandada / Responsável

Procedural Posture

Embargos À Execução / Fase De Embargos À Execução; Conhecimento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ação de repetição de indébito de imposto de renda retido pelos Estados
  2. 2 Competência para a ação de restituição de imposto de renda retido na fonte
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas ligados à matéria, e alterar o entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, à época do ajuizamento havia controvérsia sobre a legitimidade da União, sendo aplicáveis princípios de segurança jurídica e razoabilidade e o entendimento consolidado em Súmula 447, não havendo fundamento jurídico suficiente para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno