AREsp 1902346 - DECISAO

AREsp 1902346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) não se configurou omissão/contradição do Tribunal a quo a justificar acolhimento dos embargos de declaração, porque o acórdão e o decisum embargado enfrentaram a controvérsia de forma fundamentada; (ii) quanto à alegação de violação do art. 43 do CTN, o recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Complementar estadual), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa; (iii) não restou caracterizado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o...

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória, Embargos De Declaração E Omissão, Súmulas 125 E 136 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Imposto De Renda Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória Embargos De Declaração E Omissão Súmulas 125 E 136 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC quanto a omissão/contradição
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - natureza remuneratória ou indenizatória (art. 43 do CTN)
  3. 3 Divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 43, I e II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) não se configurou omissão/contradição do Tribunal a quo a justificar acolhimento dos embargos de declaração, porque o acórdão e o decisum embargado enfrentaram a controvérsia de forma fundamentada; (ii) quanto à alegação de violação do art. 43 do CTN, o recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Complementar estadual), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa; (iii) não restou caracterizado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial