REsp 1690674 - DECISAO

REsp 1690674 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento: concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou e fundamentou as questões relevantes; que o Tribunal a quo corretamente reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão do lançamento feito pelo regime de caixa quando deveria ter sido aplicado o regime de competência, exigindo-se novo lançamento para adequação do imposto de renda sobre verbas acumuladas; e que, por se tratar de questão fático-probatória e de reavaliação do conjunto probatório relativo à nulidade da CDA e ao quantum, a pretensão recursal não pode prosperar em sede de recurso especial, nos termos da...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/executada: CIDA ISABEL ANGELA MIOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Regime De Competência, Juros De Mora, Nulidade Do Lançamento, Decadência, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Regime De Competência Juros De Mora Nulidade Do Lançamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

CIDA ISABEL ANGELA MIOZZO

Embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora
  2. 2 Aplicação do regime de competência vs regime de caixa na tributação de rendimentos acumulados
  3. 3 Necessidade de novo lançamento para adequação do imposto de renda ou mera recalculação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento: concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou e fundamentou as questões relevantes; que o Tribunal a quo corretamente reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão do lançamento feito pelo regime de caixa quando deveria ter sido aplicado o regime de competência, exigindo-se novo lançamento para adequação do imposto de renda sobre verbas acumuladas; e que, por se tratar de questão fático-probatória e de reavaliação do conjunto probatório relativo à nulidade da CDA e ao quantum, a pretensão recursal não pode prosperar em sede de recurso especial, nos termos da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.
  • Publique-se.