REsp 1792613 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência desta Corte, o valor recebido pela cessão de crédito de precatório que já foi tributado no IRPF como rendimento salarial não enseja nova incidência do Imposto de Renda na modalidade ganho de capital quando a operação se realiza com deságio, pois não há ganho de capital a ser tributado; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Defensores do Estado do Rio de Janeiro através da sua Associação - ADPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Segunda Turma).
Legal Topics
Imposto De Renda, Precatório, Cessão De Crédito, Ganho De Capital, Deságio
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Precatório Cessão De Crédito Ganho De Capital Deságio

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Defensores do Estado do Rio de Janeiro através da sua Associação - ADPERJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido na cessão de precatório com deságio
  2. 2 Distinção entre disponibilidade econômica e disponibilidade financeira para fins de fato gerador do IR
  3. 3 Momento da sujeição passiva e retenção na fonte em precatório cedido

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o valor recebido pela cessão de crédito de precatório que já foi tributado no IRPF como rendimento salarial não enseja nova incidência do Imposto de Renda na modalidade ganho de capital quando a operação se realiza com deságio, pois não há ganho de capital a ser tributado; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Segunda Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.