AREsp 1890985 - DECISAO

AREsp 1890985 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que as verbas discutidas (auxílio-transporte e conversão em pecúnia de férias-prêmio) possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, razão pela qual não incide Imposto de Renda. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local (LC 499/2010), matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF, e o reexame fático-probatório é igualmente vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao recurso especial do Município.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município.
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Repetição De Indébito, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Repetição De Indébito Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Jundiaí/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte
  3. 3 Natureza indenizatória das verbas e ausência de acréscimo patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que as verbas discutidas (auxílio-transporte e conversão em pecúnia de férias-prêmio) possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, razão pela qual não incide Imposto de Renda. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local (LC 499/2010), matéria cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF, e o reexame fático-probatório é igualmente vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao recurso especial do Município.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.