REsp 1951861 - DECISAO

REsp 1951861 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa, produzindo o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, afasta-se a pretensão da Fazenda Nacional de que a dedução incida diretamente sobre o imposto devido, e não sobre o lucro, e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda, Limitação De 4% (art. 6º, I, Da Lei 9.532/97), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda Limitação De 4% (art. 6º, I, Da Lei 9.532/97) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução prevista na Lei nº 6.321/76 deve ser efetuada sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se os benefícios do PAT se aplicam ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Ordem de aplicação das deduções e incidência do art. 3º, §4º, da Lei nº 9.249/95

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa, produzindo o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, afasta-se a pretensão da Fazenda Nacional de que a dedução incida diretamente sobre o imposto devido, e não sobre o lucro, e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.