REsp 1949801 - DECISAO

REsp 1949801 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4 contrariou a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as despesas relativas ao PAT devem ser deduzidas do lucro da empresa para se chegar ao lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IR; nessa conformidade, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Limitação De Dedução, Adicional Do IRPJ
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Limitação De Dedução Adicional Do IRPJ

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Parties

CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução referente ao PAT deve ser aplicada sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável
  2. 2 Se o adicional do IRPJ integra a base de cálculo para verificação do limite de dedução do PAT

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4 contrariou a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as despesas relativas ao PAT devem ser deduzidas do lucro da empresa para se chegar ao lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IR; nessa conformidade, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.