REsp 1951844 - DECISAO

REsp 1951844 - DECISAO

O Tribunal seguiu sua jurisprudência consolidada de que as despesas com o PAT devem ser deduzidas do lucro da empresa, reduzindo o lucro tributável (lucro real) e, em seguida, calcula-se o adicional do imposto de renda sobre esse lucro reduzido; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença concessiva do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença concessiva do mandado de segurança.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Mandado De Segurança, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Regulamentação Por Decretos
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Mandado De Segurança Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do IRPJ Regulamentação Por Decretos

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Parties

HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (dedução sobre lucro tributável ou sobre imposto devido)
  2. 2 Incidência da parcela adicional do IRPJ na base de cálculo dos limites de dedução
  3. 3 Compatibilidade dos decretos regulamentares com a Lei nº 6.321/76 e leis supervenientes

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu sua jurisprudência consolidada de que as despesas com o PAT devem ser deduzidas do lucro da empresa, reduzindo o lucro tributável (lucro real) e, em seguida, calcula-se o adicional do imposto de renda sobre esse lucro reduzido; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença concessiva do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença concessiva do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença concessiva do mandado de segurança.
  • Publique-se.