REsp 1947086 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já esclareceu que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e não sobre o imposto devido, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; atos infralegais contrários a essa base de cálculo são ilegais e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Forma De Cálculo, Art. 3º, §4º, Lei N. 9.249/95, Enunciado Administrativo Nº 3
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
- 2 Validade dos decretos que alteraram a forma de cálculo do PAT, conforme objeto do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já esclareceu que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e não sobre o imposto devido, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; atos infralegais contrários a essa base de cálculo são ilegais e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do recurso especial.
Court Disposition
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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