AREsp 1851692 - DECISAO

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O agravo interno foi provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sobre a natureza jurídica da PAE depende do exame de atos normativos infralegais e de normas locais, inexistindo lei federal que discipline a necessidade de comprovação de despesas, de modo que a matéria não comporta conhecimento do recurso especial e incidem os óbices das Súmulas 284 e 280 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Natureza Jurídica De Verbas, Admissibilidade Recursal, Normas Infralegais, Súmula 126/stj, Súmulas 284 E 280/stf, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Natureza Jurídica De Verbas Admissibilidade Recursal Normas Infralegais Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ e necessidade de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza jurídica da PAE (indenizatória ou remuneratória) e consequente incidência do Imposto de Renda
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia depende de normas infralegais ou leis estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em juízo de retratação para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia sobre a natureza jurídica da PAE depende do exame de atos normativos infralegais e de normas locais, inexistindo lei federal que discipline a necessidade de comprovação de despesas, de modo que a matéria não comporta conhecimento do recurso especial e incidem os óbices das Súmulas 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao agravo interno para, em juízo de retratação, CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial por outros fundamentos.
  • Publique-se. Intimem-se.