REsp 1809355 - DECISAO

REsp 1809355 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios têm natureza de lucros cessantes e, portanto, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo norma isentiva ou se a verba principal for isenta; não havendo inovação jurisprudencial ou violação legal demonstrada pela recorrente, o recurso especial foi parcialmente analisado e, no mérito, negado provimento.

Parties
Recorrente: Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda IRPJ CSLL Juros Moratórios Lucros Cessantes Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Industrial Madeireira Colonizadora Rio Paraná S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros moratórios pagos a título de indenização por rescisão contratual
  2. 2 Classificação dos juros moratórios como lucros cessantes para fins de tributação do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Discussão sobre litispendência entre ações

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios têm natureza de lucros cessantes e, portanto, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo norma isentiva ou se a verba principal for isenta; não havendo inovação jurisprudencial ou violação legal demonstrada pela recorrente, o recurso especial foi parcialmente analisado e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.