EREsp 1907742 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quanto à atualização monetária; o acórdão paradigma indicado pelo embargante trata de hipótese diversa (tributação do lucro inflacionário) e, portanto, não demonstra divergência atual, sendo aplicável a Súmula 168/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "A", c/c art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Súmula 168/stj, Lucro Inflacionário, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Aplicações Financeiras Correção Monetária Súmula 168/stj Lucro Inflacionário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo atualização monetária
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Distinção entre correção monetária das aplicações financeiras e tributação do lucro inflacionário

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quanto à atualização monetária; o acórdão paradigma indicado pelo embargante trata de hipótese diversa (tributação do lucro inflacionário) e, portanto, não demonstra divergência atual, sendo aplicável a Súmula 168/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "A", c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se