REsp 1955965 - DECISAO

REsp 1955965 - DECISAO

Verificou-se que, embora a Recorrente tenha suscitado omissão quanto à exigência de requisitos da revogada isenção do art. 6º, VII, "b", o teor dos embargos de declaração trazia questões de natureza fático-probatória relevantes para o deslinde da controvérsia; assim, mesmo reconhecendo preenchidos os pressupostos gerais de oposição de embargos e alegação de omissão, o Tribunal decidiu que a matéria não poderia ser resolvida por prequestionamento ficto dada a presença de elementos fáticos a serem apreciados pela instância de origem, e por isso deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada

Parties
Recorrente: MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Prequestionamento Embargos De Declaração Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 ao resgate de contribuições de previdência privada quando as contribuições foram custeadas pelo empregador
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao impor requisitos da revogada isenção do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88 a caso regido pelo inciso XIV
  3. 3 Cabimento e alcance do prequestionamento ficto e da apreciação monocrática diante de questões fático-probatórias levantadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a Recorrente tenha suscitado omissão quanto à exigência de requisitos da revogada isenção do art. 6º, VII, "b", o teor dos embargos de declaração trazia questões de natureza fático-probatória relevantes para o deslinde da controvérsia; assim, mesmo reconhecendo preenchidos os pressupostos gerais de oposição de embargos e alegação de omissão, o Tribunal decidiu que a matéria não poderia ser resolvida por prequestionamento ficto dada a presença de elementos fáticos a serem apreciados pela instância de origem, e por isso deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intimem-se