REsp 1951158 - DECISAO

REsp 1951158 - DECISAO

Por tratar-se de cooperativa de crédito, as sobras líquidas distribuídas aos cooperados decorrem de atos cooperativos típicos e representam a restituição de importâncias vertidas pelos associados, não configurando acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto de Renda; por isso, aplica-se a exceção à Súmula 262/STJ e deve ser dado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNICRED CRATEÚS - Cooperativa de Crédito de Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores da Região do Crateús Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Ato Cooperativo, Cooperativas De Crédito, Incidência Tributária, Súmula 262/stj, Súmula 141/carf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Ato Cooperativo Cooperativas De Crédito Incidência Tributária Súmula 262/stj Súmula 141/carf

Case Brief

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Parties

UNICRED CRATEÚS - Cooperativa de Crédito de Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores da Região do Crateús Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados de cooperativa de crédito
  2. 2 Aplicabilidade da exceção à Súmula 262/STJ às cooperativas de crédito
  3. 3 Natureza jurídica das sobras líquidas (ato cooperativo típico ou acréscimo patrimonial)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de cooperativa de crédito, as sobras líquidas distribuídas aos cooperados decorrem de atos cooperativos típicos e representam a restituição de importâncias vertidas pelos associados, não configurando acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto de Renda; por isso, aplica-se a exceção à Súmula 262/STJ e deve ser dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se