REsp 1503404 - DECISAO

REsp 1503404 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (Tema 351) ao determinar que o IR sobre parcelas acumuladas deve ser calculado mês a mês conforme as tabelas vigentes à época, reconheceu a incidência do IR sobre juros de mora quando cabível, e porque as alegações de violação legal e pedido de refazimento de declarações careciam de comando normativo suficiente, atraindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Precatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repetitivos (tema 351, Tema 905), Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Repetição De Indébito Precatório Negativa De Prestação Jurisdicional Repetitivos (tema 351, Tema 905) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IPSEMG

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre parcelas acumuladas: cálculo mês a mês ou sobre montante global
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (Tema 351) ao determinar que o IR sobre parcelas acumuladas deve ser calculado mês a mês conforme as tabelas vigentes à época, reconheceu a incidência do IR sobre juros de mora quando cabível, e porque as alegações de violação legal e pedido de refazimento de declarações careciam de comando normativo suficiente, atraindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se