REsp 1942523 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que os incentivos das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, o agravo interno é negado, visto que a ordem de deduções precede e afasta a vedação prevista no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Art. 3º, §4º, Da Lei N. 9.249/95
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Art. 3º, §4º, Da Lei N. 9.249/95

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas do PAT devem ser deduzidas do lucro tributável ou do imposto de renda devido
  2. 2 Se a dedução referente ao PAT incide também sobre o adicional do imposto de renda
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 em face das deduções previstas nas Leis 6.297/75 e 6.321/76

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que os incentivos das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, o agravo interno é negado, visto que a ordem de deduções precede e afasta a vedação prevista no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno