PUIL 2121 - DECISAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009; a mera juntada de ementas é insuficiente e os acórdãos indicados apresentam diferenças fáticas e jurídicas relevantes (caso de servidor público estadual regido por norma estadual versus empregado da PETROBRÁS regido pela CLT), não havendo identidade jurídica apta a configurar dissídio.

Parties
Respondente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (negado Conhecimento)
Outcome
Nego conhecimento ao presente pedido de uniformização
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Alimentação, Uniformização De Jurisprudência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Auxílio Alimentação Uniformização De Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (negado Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do auxílio-alimentação (indenizatória vs. remuneratória)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009; a mera juntada de ementas é insuficiente e os acórdãos indicados apresentam diferenças fáticas e jurídicas relevantes (caso de servidor público estadual regido por norma estadual versus empregado da PETROBRÁS regido pela CLT), não havendo identidade jurídica apta a configurar dissídio.

Court Disposition

Nego conhecimento ao presente pedido de uniformização

Orders

  • Nego conhecimento ao presente pedido de uniformização (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.