REsp 1945053 - DECISAO

REsp 1945053 - DECISAO

Porquanto a dedução prevista nas Leis 6.297/75 e 6.321/76 reduz o lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, o benefício deve refletir no adicional, não havendo violação ao art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95; assim, restabelece-se a sentença de primeiro grau no ponto favorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: Philco Eletrônicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 389/412.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivos Fiscais, Adicional Do IRPJ, Dedução
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivos Fiscais Adicional Do IRPJ Dedução

Case Brief

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Parties

Philco Eletrônicos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do IRPJ
  2. 2 Se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável e refletir no cálculo do adicional do IRPJ
  3. 3 Se a limitação de 4% do IRPJ devido inclui ou não o adicional

Ratio Decidendi

Porquanto a dedução prevista nas Leis 6.297/75 e 6.321/76 reduz o lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, o benefício deve refletir no adicional, não havendo violação ao art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95; assim, restabelece-se a sentença de primeiro grau no ponto favorável ao recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 389/412.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 389/412.
  • Publique-se.