EREsp 1648432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo seguido a jurisprudência dominante do STJ de que a isenção do Decreto-Lei 1.510/1976, ainda que aplicável quando cumprido o prazo de cinco anos, não se transmite aos sucessores, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Tributária, Alienação De Participações Societárias, Direito Adquirido, Sucessão Causa Mortis
Tributário Direito Civil Imposto De Renda Isenção Tributária Alienação De Participações Societárias Direito Adquirido Sucessão Causa Mortis

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Parties

LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda sobre ganho na alienação de quotas
  2. 2 Possibilidade de transmissão da isenção tributária aos sucessores por sucessão causa mortis
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão relativa a dispositivos do Código Civil e efeitos da sucessão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo seguido a jurisprudência dominante do STJ de que a isenção do Decreto-Lei 1.510/1976, ainda que aplicável quando cumprido o prazo de cinco anos, não se transmite aos sucessores, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração da contribuinte
  • Mantém-se o acórdão recorrido