AREsp 1876522 - DECISAO

AREsp 1876522 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que as bolsas de estudo não se caracterizam como doação e revertem em proveito do empregador, sendo tributáveis pelo Imposto de Renda; a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ) e, em parte, análise de norma local (Súmula 280/STF), não cabendo o provimento do agravo em recurso especial; não se configurou omissão, contradição ou extra petitum que justificasse nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
Legal Topics
Imposto De Renda, Bolsa De Estudo, Isenção Por Doação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Bolsa De Estudo Isenção Por Doação Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre bolsas de estudo e sua caracterização como doação (art.26 Lei 9.250/1995)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que as bolsas de estudo não se caracterizam como doação e revertem em proveito do empregador, sendo tributáveis pelo Imposto de Renda; a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ) e, em parte, análise de norma local (Súmula 280/STF), não cabendo o provimento do agravo em recurso especial; não se configurou omissão, contradição ou extra petitum que justificasse nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.