AREsp 656497 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e não individualizou os pontos omissos (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e não se impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à ausência de demonstração concreta de que a tributação inviabilizaria a constituição da empresa (Súmula 283/STF), além de não atender requisitos formais exigidos para o seguimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: LLX Minas Rio Logística Comercial Exportadora S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Fundado No Cpc/73 / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda, Fase Pré Operacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Fase Pré Operacional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

LLX Minas Rio Logística Comercial Exportadora S.A. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Fundado No Cpc/73 / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferimento da tributação de receitas pré-operacionais
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e não individualizou os pontos omissos (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e não se impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à ausência de demonstração concreta de que a tributação inviabilizaria a constituição da empresa (Súmula 283/STF), além de não atender requisitos formais exigidos para o seguimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.