REsp 1944664 - ACORDAO

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Por estar consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que os benefícios do PAT são deduzidos primeiramente do lucro tributável, formando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional, a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede a dedução no lucro tributável que repercute no adicional; assim, negou‑se provimento ao agravo interno mantendo o entendimento de dedução sobre o lucro tributável que alcança o adicional do IR.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Interpretação Das Leis 6.321/76, 6.297/75, 9.249/95, 9.430/96 E 9.532/97
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Interpretação Das Leis 6.321/76, 6.297/75, 9.249/95, 9.430/96 E 9.532/97

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução decorrente do PAT deve incidir sobre o lucro tributável (lucro real) ou diretamente sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se os benefícios previstos nas Leis 6.297/75 e 6.321/76 se aplicam ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Se o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 veda a aplicação dos benefícios ao adicional do imposto de renda após a dedução sobre o lucro tributável

Ratio Decidendi

Por estar consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que os benefícios do PAT são deduzidos primeiramente do lucro tributável, formando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional, a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede a dedução no lucro tributável que repercute no adicional; assim, negou‑se provimento ao agravo interno mantendo o entendimento de dedução sobre o lucro tributável que alcança o adicional do IR.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno