AREsp 1204161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi conhecida por consistir em alegação de afronta a enunciado de súmula e a normas constitucionais, matéria não examinável por recurso especial; no mérito, consolidou-se o entendimento de que rendimentos pagos com atraso e recebidos acumuladamente devem ser tributados pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas das épocas a que tais rendimentos se referem (Temas 351/STJ e 368/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do contribuinte.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Pagos Com Atraso, Tributação Pelo Regime De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 150/stj, Tema 351/stj, Tema 368/stf
Tributário Imposto De Renda Rendimentos Pagos Com Atraso Tributação Pelo Regime De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 150/stj Tema 351/stj Tema 368/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir questão tributária
  2. 2 Forma de tributação do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos com atraso e percebidos acumuladamente
  3. 3 Aplicação das tabelas e alíquotas das épocas próprias aos rendimentos referentes a períodos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi conhecida por consistir em alegação de afronta a enunciado de súmula e a normas constitucionais, matéria não examinável por recurso especial; no mérito, consolidou-se o entendimento de que rendimentos pagos com atraso e recebidos acumuladamente devem ser tributados pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas das épocas a que tais rendimentos se referem (Temas 351/STJ e 368/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do contribuinte.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do contribuinte.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.