AREsp 1853886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à natureza jurídica do auxílio-transporte exigiu exame de atos normativos infralegais e de lei municipal, não havendo norma federal que disciplinasse a necessidade de comprovação de despesas; assim, o recurso especial era inadequado e incidiam os óbices das Súmulas 284 e 280 do STF; o agravo interno apenas repetiu argumentos já enfrentados, não afastando o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Agravada: Professora de Educação Básica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Auxílio Transporte Súmula 284/stf Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Professora de Educação Básica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do auxílio-transporte (indenizatória ou remuneratória)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF quanto à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de lei federal para conhecimento do recurso especial sobre normas infralegais/municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à natureza jurídica do auxílio-transporte exigiu exame de atos normativos infralegais e de lei municipal, não havendo norma federal que disciplinasse a necessidade de comprovação de despesas; assim, o recurso especial era inadequado e incidiam os óbices das Súmulas 284 e 280 do STF; o agravo interno apenas repetiu argumentos já enfrentados, não afastando o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno