REsp 1944385 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, ao analisar a legislação pertinente, firma que as deduções relativas ao PAT devem ser efetuadas sobre o lucro tributável, formando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IR; por isso, a vedação prevista no art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede a forma de cálculo adotada, dado que a ordem de deduções antecede a aplicação daquele dispositivo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das deduções relativas ao PAT sobre o lucro tributável e seu reflexo no cálculo do adicional do IRPJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 à vedação de deduções sobre o adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, ao analisar a legislação pertinente, firma que as deduções relativas ao PAT devem ser efetuadas sobre o lucro tributável, formando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IR; por isso, a vedação prevista no art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede a forma de cálculo adotada, dado que a ordem de deduções antecede a aplicação daquele dispositivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno