AREsp 1357544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão apta a configurar violação ao art. 535 do CPC/73 e porque o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão (a ausência de comprovação, pela autora, do cumprimento do prazo e da solicitação dos títulos previsto no §5º do art.15 do Decreto-Lei nº 1.376/74), de modo que se aplica o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto a essa matéria.

Parties
Agravante: Construtora Lix da Cunha S.A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Incentivos Fiscais, Emissão De Certificados De Investimento, Súmula 283/stf, Art. 535 Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Incentivos Fiscais Emissão De Certificados De Investimento Súmula 283/stf Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

Construtora Lix da Cunha S.A

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado
  3. 3 aplicabilidade do §5º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376/74

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão apta a configurar violação ao art. 535 do CPC/73 e porque o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão (a ausência de comprovação, pela autora, do cumprimento do prazo e da solicitação dos títulos previsto no §5º do art.15 do Decreto-Lei nº 1.376/74), de modo que se aplica o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto a essa matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno