EREsp 1660363 - DECISAO

EREsp 1660363 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ está, em essência, no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive sobre a correção monetária), aplicando-se a Súmula 168/STJ; além disso, as decisões apontadas como paradigmas tratam de matéria diversa (tributação do lucro inflacionário prevista na Lei 7.799/89) e não são aptas a configurar divergência com o acórdão recorrido, sendo a correção monetária das aplicações mera atualização da base de cálculo permitida pelo art. 97, § 2º, do CTN e considerada receita financeira pelo art. 9º da Lei 9.718/98.

Parties
Embargante: PBG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Imposto De Renda, Correção Monetária, Lucro Inflacionário, IRPJ, CSLL, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Correção Monetária Lucro Inflacionário IRPJ CSLL Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PBG S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre a parcela de correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma do STJ
  3. 3 Distinção entre tributação do lucro inflacionário e tributação de rendimentos de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ está, em essência, no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive sobre a correção monetária), aplicando-se a Súmula 168/STJ; além disso, as decisões apontadas como paradigmas tratam de matéria diversa (tributação do lucro inflacionário prevista na Lei 7.799/89) e não são aptas a configurar divergência com o acórdão recorrido, sendo a correção monetária das aplicações mera atualização da base de cálculo permitida pelo art. 97, § 2º, do CTN e considerada receita financeira pelo art. 9º da Lei 9.718/98.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.