AREsp 1648964 - DECISAO

AREsp 1648964 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que examinou adequadamente as questões relevantes; as verbas alegadamente indenizatórias não têm comprovação documental de caráter indenizatório e, por terem sido pagas por mera liberalidade na rescisão contratual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro.

Parties
Impetrante / Agravante: FÁBIO EDUARDO DE PIERI SPINA; Autoridade Coatora / Impetrado: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por FÁBIO EDUARDO DE PIERI SPINA.
Legal Topics
Imposto De Renda, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FÁBIO EDUARDO DE PIERI SPINA

Impetrante / Agravante

Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre verbas pagas por liberalidade na rescisão contratual
  3. 3 Legitimidade passiva da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que examinou adequadamente as questões relevantes; as verbas alegadamente indenizatórias não têm comprovação documental de caráter indenizatório e, por terem sido pagas por mera liberalidade na rescisão contratual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por FÁBIO EDUARDO DE PIERI SPINA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.