REsp 1893863 - DECISAO

REsp 1893863 - DECISAO

O acórdão confirmou que o título executivo que reconheceu a não incidência de IR sobre o abono de permanência estava suficientemente pronto e líquido, de modo que o termo inicial da prescrição quinquenal da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado; por serem distintas as pretensões de fazer e de pagar, a execução da obrigação de fazer não interrompeu nem suspendeu o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, resultando na prescrição da pretensão executória relativa aos períodos anteriores a 2012, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MÁRCIA DE PARAGUASSU MACEDO BEZERRA e outro; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Abono De Permanência, Prescrição Da Pretensão Executiva, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Contra a Fazenda Pública
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Abono De Permanência Prescrição Da Pretensão Executiva Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MÁRCIA DE PARAGUASSU MACEDO BEZERRA e outro

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do IRPF sobre abono de permanência
  3. 3 Termo inicial da prescrição (transitado em julgado vs. encerramento do cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o título executivo que reconheceu a não incidência de IR sobre o abono de permanência estava suficientemente pronto e líquido, de modo que o termo inicial da prescrição quinquenal da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado; por serem distintas as pretensões de fazer e de pagar, a execução da obrigação de fazer não interrompeu nem suspendeu o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, resultando na prescrição da pretensão executória relativa aos períodos anteriores a 2012, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis