REsp 1928114 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, a qual está em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ de que o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) não se aplica a rendimentos pagos por entidades de previdência complementar; quando o fato gerador ocorreu antes da alteração legislativa posterior, devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época, segundo o regime de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Lei 12.350/2010, Previdência Complementar, Tributação Exclusiva Na Fonte, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência
Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Lei 12.350/2010 Previdência Complementar Tributação Exclusiva Na Fonte Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com a redação dada pela Lei 12.350/2010) aos rendimentos pagos por entidades de previdência complementar
  2. 2 Regime de apuração do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente e aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época (regime de competência)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, a qual está em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ de que o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) não se aplica a rendimentos pagos por entidades de previdência complementar; quando o fato gerador ocorreu antes da alteração legislativa posterior, devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época, segundo o regime de competência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno