REsp 1955110 - DECISAO

REsp 1955110 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a isenção do Imposto de Renda relativa às contribuições efetuadas na vigência da Lei 7.713/1988 (período 1989-1995) alcança somente quem estava em atividade naquele período, sendo impossível estender tal isenção às contribuições realizadas na inatividade; ademais, deve-se considerar a dedução/compensação de valores já restituídos e é reconhecido o valor probatório das planilhas apresentadas pela Fazenda.

Parties
Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Repetição Do Indébito, Previdência Complementar, Embargos À Execução, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Repetição Do Indébito Previdência Complementar Embargos À Execução Bis in Idem

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção de IR sobre complementação de aposentadoria para contribuintes inativos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  2. 2 Limitação temporal da restituição do imposto de renda ao início do benefício de aposentadoria
  3. 3 Dedução/compensação de quantias já restituídas na declaração anual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a isenção do Imposto de Renda relativa às contribuições efetuadas na vigência da Lei 7.713/1988 (período 1989-1995) alcança somente quem estava em atividade naquele período, sendo impossível estender tal isenção às contribuições realizadas na inatividade; ademais, deve-se considerar a dedução/compensação de valores já restituídos e é reconhecido o valor probatório das planilhas apresentadas pela Fazenda.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da(s) parte(s) recorrente(s) em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.