REsp 1864021 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que o benefício do PAT reduz o lucro tributável (lucro real) antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que o incentivo indiretamente reduz o adicional; não havendo alteração legislativa que tenha modificado essa ordem de deduções, e não tendo a agravante demonstrado de modo idôneo a superação dos precedentes, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do PAT sobre o adicional do IRPJ
  2. 2 Momento da dedução do PAT: sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Aplicação do art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95 e sua compatibilidade com a forma de cálculo adotada

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que o benefício do PAT reduz o lucro tributável (lucro real) antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que o incentivo indiretamente reduz o adicional; não havendo alteração legislativa que tenha modificado essa ordem de deduções, e não tendo a agravante demonstrado de modo idôneo a superação dos precedentes, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial das contribuintes, declarando que a dedução do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável e reflete no cálculo do adicional do imposto de renda.