AREsp 1362713 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão apontada nos embargos de declaração consistiu em mera rediscussão de matéria já enfrentada pelo Tribunal a quo; além disso, a insurgência quanto às datas de aquisição das ações demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi inadmitido na parte conhecida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: ARMANDO FREDERICO KOHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Alienação De Participação Societária, Direito Adquirido À Isenção, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Omissão, Reexame De Prova Vedado No Recurso Especial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Alienação De Participação Societária Direito Adquirido À Isenção Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

ARMANDO FREDERICO KOHLER

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação de participação societária
  2. 2 Aquisição do direito à isenção pelo prazo de conservação de ações superior a cinco anos na vigência do Decreto-Lei n. 1.510/76
  3. 3 Efeito da revogação da isenção pela Lei n. 7.713/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão apontada nos embargos de declaração consistiu em mera rediscussão de matéria já enfrentada pelo Tribunal a quo; além disso, a insurgência quanto às datas de aquisição das ações demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi inadmitido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.