REsp 1625942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional para repetição de indébito sobre imposto de renda retido na fonte incidente sobre complementação de aposentadoria
2. 2 incidência do imposto de renda sobre contribuições a entidades de previdência privada no período da Lei nº 7.713/88
3. 3 aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 e seu termo inicial (vacatio legis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, em ações de repetição de indébito sobre imposto de renda retido na fonte incidente sobre complementação de aposentadoria, deve-se declarar prescritas apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (regra decorrente da LC nº 118/2005 aplicada às ações ajuizadas após 9/6/2005), reformando o acórdão que havia declarado prescrição total e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto às parcelas não prescritas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição apenas dos valores pagos anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da causa.

Orders

• Reconhecer a prescrição apenas dos valores pagos anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa