REsp 1844727 - DECISAO

REsp 1844727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a necessidade de perícia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), e porque a modificação das conclusões fáticas adotadas pelo TRF4 exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave (cardiopatia), Perícia Médica, Prequestionamento, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave (cardiopatia) Perícia Médica Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Isenção do Imposto de Renda por cardiopatia grave
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a necessidade de perícia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), e porque a modificação das conclusões fáticas adotadas pelo TRF4 exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.