AREsp 1846954 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Jurídica De Verbas (auxílio Transporte E Férias Prêmio), Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas STF E Stj)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Natureza Jurídica De Verbas (auxílio Transporte E Férias Prêmio) Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas STF E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do auxílio-transporte e das férias-prêmio para fins de incidência do Imposto de Renda
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia envolve normas infralegais, estaduais ou municipais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 280 e 284 do STF e da Súmula n. 518 do STJ