REsp 1820959 - DECISAO

REsp 1820959 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento da natureza indenizatória dos juros moratórios sobre verbas trabalhistas pela Corte Especial do TRF4), o que torna incabível a revisão por recurso especial, de modo que o recurso da Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; substancialmente, os juros moratórios foram afastados da incidência do IRPF por serem indenizatórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Reclamatória Trabalhista, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Juros De Mora Reclamatória Trabalhista Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento da natureza indenizatória dos juros moratórios sobre verbas trabalhistas pela Corte Especial do TRF4), o que torna incabível a revisão por recurso especial, de modo que o recurso da Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; substancialmente, os juros moratórios foram afastados da incidência do IRPF por serem indenizatórios.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.