AREsp 1930788 - DECISAO

AREsp 1930788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência desta Corte, que entende ser vedada a inclusão de parcelas vincendas em fase de cumprimento de sentença, por constituir ofensa à coisa julgada (conforme AREsp 1800079/SP e precedentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Restituição, Cumprimento De Sentença, Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Art. 323 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Restituição Cumprimento De Sentença Parcelas Vincendas Coisa Julgada Art. 323 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 323 do CPC/2015 quanto à inclusão de parcelas vincendas
  2. 2 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência desta Corte, que entende ser vedada a inclusão de parcelas vincendas em fase de cumprimento de sentença, por constituir ofensa à coisa julgada (conforme AREsp 1800079/SP e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.