AREsp 1858533 - DECISAO

AREsp 1858533 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente deixou de impugnar a fundamentação autônoma do acórdão de origem, que considerou as verbas (férias-prêmio convertidas e auxílio-transporte) de natureza indenizatória, não sujeitas ao Imposto de Renda; ademais, houve ausência de indicação de dispositivo legal quanto ao auxílio-transporte e impedimento de análise de legislação local, conforme súmulas aplicáveis e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Desta Corte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de súmulas impeditivas e da ausência de impugnação de fundamentação autônoma

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente deixou de impugnar a fundamentação autônoma do acórdão de origem, que considerou as verbas (férias-prêmio convertidas e auxílio-transporte) de natureza indenizatória, não sujeitas ao Imposto de Renda; ademais, houve ausência de indicação de dispositivo legal quanto ao auxílio-transporte e impedimento de análise de legislação local, conforme súmulas aplicáveis e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se