REsp 1944045 - ACORDAO

REsp 1944045 - ACORDAO

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que o benefício fiscal decorrente das Leis 6.297/75 e 6.321/76 deve ser operacionalizado por dedução das despesas do lucro para obtenção do lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do Imposto de Renda; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador, Benefício Fiscal, Sistemática De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador Benefício Fiscal Sistemática De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do Imposto de Renda e forma de cálculo do benefício fiscal (dedução das despesas para apuração do lucro real)
  2. 2 alegação de afronta ao art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 e demais normas constitucionais e de responsabilidade fiscal

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que o benefício fiscal decorrente das Leis 6.297/75 e 6.321/76 deve ser operacionalizado por dedução das despesas do lucro para obtenção do lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do Imposto de Renda; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.